O governo adiou para este ano o envio da Reforma Administrativa ao Congresso. A proposta, que é defendida pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, prevê medidas para reduzir os gastos da máquina pública e abrir caminho para novos investimentos, à custa de sacrifícios e corte de direitos a serem impostos aos trabalhadores do serviço público.
O texto oficial ainda não chegou ao Legislativo, mas duas das principais mudanças constitucionais pretendidas pelo governo para achatar o serviço público já estão embutidas numa proposta de emenda em tramitação no Senado, a chamada PEC Emergencial: o fim da progressão automática na carreira e a possibilidade de diminuição de salário, com redução na jornada de trabalho.
Outro ponto que o governo Bolsonaro deverá tratar por emenda à Constituição é a quebra do Regime Jurídico Único (RJU), a fim de permitir a contratação, pela CLT, de todos os servidores não integrantes de carreiras exclusivas de Estado ou detentores de cargo efetivo.
As demais mudanças pretendidas pela equipe econômica devem ser tratadas via projeto de lei ordinária ou complementar, que exigem menos votos que uma PEC para aprovação no Congresso. É o caso da redução do salário de entrada dos futuros servidores e a avaliação de desempenho, que, na prática, quebra a estabilidade. Esse item já é objeto de uma proposta em andamento no Senado.
Para o diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), Antônio Augusto de Queiroz, o governo não tem pressa em apresentar a Reforma Administrativa. Segundo ele, a medida foi adiada em função de não ser tão emergencial assim e valerá para as futuras carreiras.
Antônio Augusto acredita que o governo optou por tratar de mudanças constitucionais da reforma pela PEC da Emergência Fiscal de maneira estratégica. Ele afirma que o governo “escamoteia, porque está falando de outros assuntos, como regra de ouro e teto de gastos. E torna isso efetivo, a partir da tunga nos servidores”.
O diretor do DIAP prevê que a resistência à Reforma Administrativa, apesar de lesiva ao conjunto dos trabalhadores no serviço público, será menor do que a enfrentada pela Reforma da Previdência, em razão do universo de pessoas abrangidas por cada uma delas. Enquanto a reforma aprovada em 2019 mexe com direitos de toda a população, a futura proposta no âmbito do serviço público afetará somente a vida dos servidores.
Na opinião de Antônio Augusto, o tema que receberá maior oposição e resistência no Congresso será a redução da jornada de trabalho com diminuição de salário. Em sua análise a proposta viola dois pontos, ao mexer na irredutibilidade salarial e na jornada, duas medidas definidas como cláusula pétrea no texto constitucional. Depois vem a estabilidade, a qual já é passível de ser anulada na prática, a partir da regulamentação da dispensa por insuficiência de desempenho funcional.
Para ele, o governo terá menor dificuldade para avançar com suas propostas, caso abandone o discurso da “criminalização” do servidor público. Antonio Augusto acrescenta que a estratégia governamental poderá ser a adoção de um discurso de garantia de proteção às carreiras típicas do Estado, a fim de obter facilidades de aprovação das medidas no Legislativo. Ele apontou que a grande imprensa, o mercado e os governos estaduais e municipais vão sinalizar apoio a Reforma Administrativa, na perspectiva de seus interesses e ligações políticas com o governo federal.
Para o diretor do DIAP, outro indicativo de que a Reforma Administrativa já está em curso é a eliminação de 27 mil cargos públicos, anunciada pelo ministro Paulo Guedes nos últimos dias. Número esse que se soma a outros 13 mil extintos em abril, totalizando mais de 100 mil cargos públicos eliminados nos últimos dois anos.
PEC Emergencial
A chamada PEC Emergencial, relatada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), prevê que, para o cumprimento dos limites de gastos com pessoal estabelecidos em lei, as três esferas de governo ficarão autorizadas a promover uma redução temporária da jornada de trabalho dos servidores em até 25%, com redução salarial equivalente.
Caso as despesas correntes de estados e municípios superarem 95% das receitas, também ficarão vetados os reajustes de salários, criação de cargos, novas contratações e o aumento de auxílios. A proposta também suspende, nesses casos, as progressões de carreira dos servidores e acaba com o reajuste de benefícios a agentes públicos.
A proposta do governo inclui também os estados que ultrapassarem os limites de endividamento ou de gastos com pessoal, expressos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, o gatilho que interrompe o reajuste pela inflação será acionado em caso de endividamento excessivo. Na esfera federal, o Congresso precisará autorizar o descumprimento da chamada “regra de ouro”, ou seja, o estouro do limite de endividamento.
A PEC Emergencial faz parte de um pacote de leis chamado de “Mais Brasil”, enviado pelo ministro Paulo Guedes ao Congresso. Além dela, também tramitam no Senado as PEC’s dos Fundos e do Pacto Federativo. A expectativa do governo é de que as três propostas sejam votadas até o final de abril, no plenário do Senado.
Por Ricardo Portugal – Assessoria de Imprensa do IM/UFRRJ, com informações do portal “Congresso em Foco”
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